Toda forma de amor vale amar!

A tradução da frase: "Se deixarem, vamos nos querer por toda a vida". é um trecho de uma música mto famosa na Espanha. Esse cartaz é de uma camapanha anti-homofobia de lá, e ela foi idealizada por héteros simpatizantes. As duas maçãs, numa imensidão de maças com laranjas, representa um casal gay, entre vários casais héteros.
Contra o preconceito homofóbico já... pq toda forma de amor vale amar!

Ciclo de Forma Politica da JPT com Stedile do MST

Por que votei não ao relatório de Aldo Rebelo

Código Florestal: Por que votei não ao relatório de Aldo Rebelo

por Valmir Assunção, quinta, 26 de maio de 2011 às 15:02

Por Valmir Assunção*

Ao assumir meu primeiro mandato como deputado federal, cheguei com um compromisso bem definido: defender a reforma agrária, tal como possibilitar mecanismos de incentivo à agricultura familiar e camponesa, fortalecendo os movimentos sociais do campo e da cidade. Meus compromissos também incluem a luta pelo desenvolvimento social e combate à fome, a defesa do conjunto dos direitos humanos, promoção da igualdade racial e de políticas para a juventude. Compreendo que um deputado federal, como extensão das lutas que acontecem nas ruas do nosso Brasil, deve manter a coerência e o lado pelo qual foi designado a estar num espaço, como é a Câmara dos Deputados.

Inicio este texto lembrando estas questões, por que são justamente elas que me fizeram votar não ao relatório do deputado Aldo Rebelo na noite deste dia 24 de maio. Praticamente, o relatório aprovado livra o agronegócio do adjetivo “desmatador” da maneira mais torta possível: ao invés de discutirmos formas de coibir a ação de um modelo de agricultura que, ao visar a exportação de commodities produzidas sob o sistema de monoculturas, de desrespeito às leis trabalhistas e, muitas vezes, sem cumprir o preceito constitucional da função social da terra, o relatório do deputado Aldo Rebelo abriu as porteiras para que a expansão deste modelo predador avance sob áreas antes protegidas. Mais ainda: possibilita que os desmatadores sejam anistiados, absolvidos. Uma vergonha!

A agricultura familiar e camponesa, a responsável por mais de 70% da produção de alimentos, no entanto, em nada se viu beneficiada neste relatório. Por exemplo: o texto votado permite que áreas de até quatro módulos rurais sejam isentos de recomposição de reserva legal desmatada. Ora, do jeito que está não há diferença de quem produz sob um modelo familiar daquele que só usa sua propriedade para lazer de fim-de-semana, ou mesmo de um latifúndio divido em várias matrículas, isentando-se de restrições da lei.


Vamos a outro exemplo: o texto permite que a compensação da reserva legal do agronegócio seja em qualquer parte do Brasil, dentro do mesmo bioma. Isso é um perigo para nós que lutamos contra a concentração fundiária, pois um mesmo latifundiário pode se aproveitar da especulação de terras, principalmente em regiões mais baratas, principalmente terras de pequenos agricultores, para comprar mais áreas para recompor reserva.

Ainda atendendo o latifúndio, o texto de Aldo Rebelo não acatou a demanda que criaria o fundo ambiental para a pequena agricultura, ou seja, o pagamento para que o camponês/a possa garantir reserva legal de florestas e vegetação nativa. A proposta, que tem o apoio da presidenta Dilma e é proveniente dos movimentos sociais do campo e sindicatos da agricultura familiar, foi simplesmente ignorada pelo relator.

A emenda 164 termina de consolidar o pacote do agronegócio. A medida dá poder aos estados para definir política ambiental e determina que poderão ser mantidas as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas de preservação permanente (APPs) caso o desmatamento tenha ocorrido até 22 de julho de 2008, ou seja, liberação sem limites, mais devastação ambiental e descaracterização de todo o avanço que o Governo já tinha obtido nas negociações junto ao relatório.

E não para por aí: o relatório libera a criação de camarões em áreas próximas aos mangues. Permite que espécies exóticas sejam plantadas em metade das áreas das reservas legais dos grandes proprietários: isso é o mesmo que escrever às transnacionais de plantio de eucalipto, como as do sul da Bahia, que fiquem sossegadas, por que será aumentada a área em que poderão lucrar, mesmo que destrua a terra, os mananciais de água que possuímos, que não gere empregos...

Não me somo a isto. Minha luta, minha história e meu mandato não coadunam com tamanha irresponsabilidade. Infelizmente, mesmo com os seminários realizados, manifestações de rua em vários estados deste País feitos, o que foi visto na Câmara dos Deputados foi uma ação que envolve manobra política deliberada, ao confundir agricultura para exportação com produção de alimentos; chantagem, ao envolver episódios políticos que nada tem a ver com o tema em questão; oportunismo de tantos que ali votaram em causa própria, seja por que querem expandir seu latifúndio em detrimento das vegetações nativas, seja por que devem ao Estado brasileiro por já desmataram ilegalmente.

Defender a agricultura familiar e camponesa também é defender o meio ambiente, nossas matas e florestas, nossos rios, nossa terra, por que precisamos dele para sobreviver. Faz parte da nossa cultura camponesa. Este relatório é uma afronta a tudo que construímos, enquanto camponeses e camponesas. Mas a luta ainda não acabou e seguiremos em vigília para que o retrocesso não se consolide no Senado e nem no Executivo.

Valmir Assunção é deputado federal pelo PT-BA, vice-líder do PT na Câmara e militante do MST-BA

Por um debate para além do obscurantismo

Redação Carta Capital


Por Adilson de Carvalho*

Há muita desinformação, má fé e preconceito na polêmica criada em torno do livro Uma vida melhor, da professora Heloísa Ramos. O livro faz parte do Programa Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação, e vem sendo execrado por diversos jornalistas e outros moralistas, sob a acusação de que a obra orientaria professores a ensinarem o “português errado” a seus alunos, em detrimento do que consideram o “bom e correto” uso da língua.

Não vou analisar a obra, até porque não li o livro, como não o fizeram 90% dos que o criticam. Considero mais importante, como requisito mínimo para esta e outras discussões sobre língua portuguesa, que as noções fundamentais sobre o funcionamento da língua e o seu ensino sejam esclarecidas.

Em primeiro lugar, é preciso superar a visão arcaica, distorcida, preconceituosa e anticientífica de que existe uma língua certa e elegante e outra errada e grosseira, como se a língua fosse algo semelhante a um código de etiqueta.

Essa forma de entender o funcionamento das línguas teve o seu lugar na tradição ocidental no fim da Idade Média em que o Império decadente insistia em barrar a “contaminação” do latim clássico pela pujante e vivaz ascensão das línguas nacionais. Hoje não faz o menor sentido pensar assim.

Já está muito bem esclarecido, por mais de 100 anos de pesquisa lingüística, que as línguas são fenômenos sociais dinâmicos e que toda e qualquer língua varia no tempo e no espaço. Isso é o que explica que a fala do brasileiro do século 21 seja muito diferente daquela dos primeiros portugueses que aqui desembarcaram, ou que a língua dos estadunidenses tenha diferenças abissais daquela dos ingleses, ou que os moradores de Belo Horizonte tenham hábitos lingüísticos distintos daqueles dos moradores dos morros do Rio de Janeiro, e assim por diante.

Essas constatações são óbvias. Mas admitir isso é também admitir que não adianta gastar energia na vã ilusão de que se vai padronizar o uso oral da língua. Queiram os puritanos ou não, admitam os conservadores ou não, continuaremos aqui e em qualquer lugar a ter diversas variantes lingüísticas, de acordo com o espaço, o tempo e a classe social, entre outros fatores. Então não faz qualquer sentido a discussão que se paute sobre o que seja ou não seja permitido no uso da língua oral. A língua não tem dono, é produto de todos os falantes da comunidade, mesmo que os charlatões vendedores de cursos de boas maneiras lingüísticas ou os insossos e empoeirados membros da ABL resistam em admitir. Portanto, falta legitimidade a quem quer que seja para dizer o que é certo ou errado na fala das pessoas.

Isso, por mais óbvio que seja, não é compreendido pelos dogmáticos da língua, que continuam a bradar que é um absurdo permitir que nossas criancinhas sejam incitadas ao erro ou que se formos permitir qualquer coisa estaremos corrompendo a língua e bla, bla, bla. Desconhecem esses missionários das trevas que, independentemente dos seus discursos raivosos e moralistas, a língua segue o seu curso.

Agora, outra coisa, bem diferente do universo em que acontece a língua falada, e isso também é uma premissa básica para qualquer discussão sobre o ensino português, é a língua escrita. Já está suficientemente demonstrado por inúmeros estudos que língua escrita é muito diferente da modalidade falada. Fala, qualquer que seja a variante, aprende-se naturalmente com a simples imersão do aprendiz no ambiente. É assim que as crianças aprendem. Essa compreensão básica também foi muito bem assimilada pelos cursos de idioma estrangeiro, que deixaram de se concentrar no ensino de gramática normativa, porque compreenderam que isso tinha pouco ou nada a ver com o uso do idioma, e passaram a simplesmente criar situações de imersão orientada dos aprendizes em ambientes reais de uso da língua.

O aprendizado de língua escrita, portanto, é algo bem diferente do uso da língua falada. Requer estudo sistemático e muito treino. Se os alunos não forem estimulados a ler e a produzir textos escritos, naturalmente não vão dominar essa técnica. E esse é, aliás, a meu ver, o principal papel da escola: ensinar aos alunos o que eles não sabem e o que é possível ensinar, e não tentar controlar a fala deles ou incutir noções preconceituosas que lhes diminui a autoestima e rouba-lhes a oportunidade de uma reflexão crítica sobre as relações sociais e políticas que envolvem o uso da língua.

Se a escola se concentrar em orientar os alunos na reflexão sobre a língua e na produção e compreensão de textos orais e escritos nos mais diversos gêneros, como cartas, crônicas, notícias de jornal, atos normativos, debates televisivos, entrevistas e outros tantas situações reais de produção lingüística, creio que avançaremos em direção a uma educação de muito melhor qualidade.

Insistir no modelo defendido pelos que fazem parte da cruzada moralista, que defende a doutrinação dogmática para um modelo de língua que não existe no mundo real, é optar pelo duplo fracasso. Nem os alunos aprenderão as regras da gramática normativa, uma vez que ela é um compêndio de explicações com quase nenhum fundamento científico, nem aprenderão o básico, o necessário e fundamental para os desafios que encontrarão na vida prática, que é a habilidade para ler e escrever os textos que circulam no mundo real.

Essas diretrizes não são objeto de minha própria reflexão sobre o ensino de português, embora as considere adequadas. São, em síntese, o que recomendam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é de 1996, e os Parâmetros Curriculares Nacionais, editados logo em seguida, ambos resultado de intenso debate social e de longa e fundamentada reflexão de estudiosos do assunto.

Até onde pude compreender sobre a intensa discussão criada em torno do livro Uma vida melhor, a autora simplesmente adota as concepções sobre língua acumuladas pela pesquisa e referendadas pela LDB e pelos PCNs. Além disso, ao contrário do que levianamente alegam os que querem censurar o livro, a publicação foi aprovada não pelo MEC, mas por um longo e democrático processo de avaliação. Por incrível que possa parecer, é exatamente isso que vem irritando alguns jornalistas e pseudointelectuais.

Que eles continuem esbravejando suas bobagens de cunho preconceituoso e conservador, tudo bem, têm lá seus interesses e têm direito de defendê-los. Que essa seja a única, ou quase única, voz nessa discussão tão importante, isso sim é preocupante.


*Adilson de Carvalho é formado em letras pela UnB e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Nota oficial da ABEH sobre a não distribuição do kit anti-homofobia

[postado na fonte dia 26/05/11]

Nota oficial da ABEH

A Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH) vem a público para também lamentar profundamente a decisão da presidenta Dilma de suspender o kit educativo preparado para combater a homofobia nas escolas de nosso país e educar os/as brasileiros/as para o respeito à diversidade sexual e de gênero.

A ABEH compactua com o protesto da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), do Grupo E-Jovem e de milhares de militantes e defensores dos direitos humanos.

A ABEH considera o projeto Escola sem homofobia importantíssimo porque problematiza a cultura machista e homo/lesbo/transfóbica presente em nossa sociedade. Através da discussão e estudo da diversidade sexual e de gênero, realizado de forma laica e por profissionais preparados, será possível educar cidadãos que respeitem todos aqueles que não seguem as normas hegemônicas no tocante às identidades sexuais e de gênero.

A ABEH, que integra o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, conclama todos os professores, pesquisadores, militantes e demais cidadãos engajados na luta pelo respeito à diversidade (seja ela relacionada com as sexualidades, os gêneros, as etnias, os territórios, as gerações, as linguagens etc) a protestarem contra o conservadorismo que se organiza e se torna visível no momento em que a sociedade brasileira avança minimamente na garantia de direitos e oportunidades para todos e todas.

O do conservadorismo não atinge apenas a comunidade LGBT, mas coloca em risco todas as políticas públicas pensadas e existentes para garantir o respeito à diversidade e, por isso, se constitui em um atentado à democracia.

Associação Brasileira de Estudos da Homocultura– www.abeh.org.br


Fonte: http://culturaesociedade.com/abeh2011/index.php?option=com_content&view=article&id=71:nota-oficial-da-abeh&catid=39:noticias

Paulo Teixeira explica posição do PT na votação do Código Florestal

Nota da Bancada do PT na Câmara dos Deputados


A bancada do PT defende uma proposta de Código Florestal equilibrada, que respeite nossas condições naturais de potência agrícola e ambiental.

Primeiro, é preciso lembrar que o PT votou contra o relatório de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na Comissão Especial que analisou o tema em 2010. Avaliou, na época, que o texto apontava vários retrocessos na política ambiental brasileira.

No início deste ano, a bancada do PT pediu e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma Câmara de Conciliação. O instrumento foi importante para que o maior número possível de vozes fossem ouvidas: ambientalistas, produtores rurais e cientistas, ponderando melhor todas as consequências da alteração do Código.

Como partido de governo, o PT também trabalhou para que o Poder Executivo tivesse uma posição única, que representasse as visões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, e do Desenvolvimento Agrário.

A partir desses movimentos, o relatório melhorou consideravelmente. Voltaram ao texto a reserva em topos de morro – que antes havia sido retirada e foi mantida a Reserva Legal em 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nos outros biomas. A Área de Preservação Permanente (APP), que antes havia reduzido para 15 metros, voltou a ter 30 metros nas margens de rio.

Ao mesmo tempo, o governo trabalhou pela inclusão de temas caros aos pequenos agricultores. Além disso, foi construída uma solução que traz para a legalidade os plantios de café, uva e maçã em áreas de relevo, sem abrir mão da preservação dos topos de morro. Também fica regularizado o cultivo do arroz em áreas de várzea.

Com esses avanços, a bancada do PT decidiu seguir a posição de governo e votar com o relatório, mesmo mantendo profundas críticas ao projeto, que foram apresentadas em Plenário e que vamos continuar lutando para alterar.

Concentramos nossas forças em derrubar a emenda 164, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que consolida atividades agrosilvopastoris desmatadas descaracterizando as Áreas de Proteção Permanente (APP) no meio rural.

A emenda transfere aos estados o poder de decidir quais atividades podem justificar o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e anistia a multas.

Para derrubar essa emenda, extremamente nociva ao meio ambiente e ao futuro de nosso país, faltaram menos de 50 votos. Perdeu o país. O PT vai continuar tentando derrubar essa emenda no Senado, ou então pedirei à presidenta da República o veto dessa medida.

Queremos um Código Florestal equilibrado, que garanta nossa produção agrícola sem abrir mão de nossa biodiversidade. Para isso, continuaremos fazendo o debate com a sociedade civil, comunidade científica, agricultura familiar e outros setores para oferecer finalmente ao país um Código Florestal que mantenha o Brasil como potência agrícola e ambiental.

Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), líder da bancada

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/paulo-teixeira-explica-posicao-do-pt-na-votacao-do-codigo-florestal.html

Aldo Rebelo: “Nem desmatamento nem anistia”

NOTA SOBRE A APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

NEM DESMATAMENTO, NEM ANISTIA

Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP)

Em razão de notícias equivocadas acerca do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de 24/05/11, faz-se necessário apresentar esclarecimentos sobre a redação das emendas n. 186 e n. 164, que formam o seu texto base.

1) Não haverá autorizações para desmatamentos em áreas de preservação permanente

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados não permite qualquer desmatamento em áreas de preservação permanente. No dispositivo que trata do tema (art. 8º), a redação conferida pelo destaque aprovado (emenda n. 164) expressamente determina que é “vedada a expansão das áreas ocupadas” (§ 4º), ou seja, não poderá haver qualquer supressão de vegetação em área de preservação permanente para a implantação de novas atividades agrícolas.

2) As atividades já consolidadas em áreas de preservação permanente não serão automaticamente mantidas

Também não encontra respaldo a afirmação de que o texto aprovado libera automática e definitivamente a continuidade de toda e qualquer atividade agrícola realizada em área considerada de preservação permanente.

Três são as hipóteses que autorizarão a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008:

1) situações de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei;

2) atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural;

3) outras atividades estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental, previsto no novo Código Florestal.

Nos três casos será necessário obedecer à ressalva contida na parte final do § 3º do art. 8º, ou seja, “desde que [as atividades] não estejam em área de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água”, bem como deve ser respeitada a determinação inserida no § 4º do mesmo dispositivo, que ressalva “os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área”.

Assim, será imprescindível uma ação regulamentadora e administrativa que esclareça:

a) o que é “área de risco” (?), risco para quem (?), para o meio ambiente, presume-se;

b) quais são os “critérios técnicos de conservação de solo e água” (?).

Inclusive, caso haja omissão dos Estados e da União em editarem os Programas de Regularização Ambiental, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderá realizar tal atividade, com base no art. 8º da Lei 6.938/81.

3) Não haverá exclusão da União na definição das regras do Programa de Regularização Ambiental

Não corresponde à realidade a afirmação de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados exclui a União federal da definição das regras do Programa de Regularização Ambiental, tampouco que houve transferência de tal atribuição para os Estados federados.

Na realidade, a redação do texto aprovado expressamente indica que “a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar” (art. 33, caput) os Programas Regularização Ambiental, não estando o Governo Federal excluído de tal incumbência, porque “as condições dos programas serão definidas em regulamento” (art. 33, § 1º) que, no âmbito federal, se materializa por Decreto editado pela Presidente da República.

Cabe lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 determina que a legislação ambiental concorrente deva ser elaborada por todos os entes federativos, atribuindo à União a competência para editar normas de caráter geral, conforme se depreende do art. 24 do texto constitucional:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

4) Não há anistia para os produtores rurais

Também não é correto afirmar que o texto aprovado pelo Plenário tenha anistiado o pagamento de multas aplicadas por infrações ambientais.

É importante esclarecer que as regras previstas no texto aprovado na Câmara dos Deputados reproduzem exatamente a mesma lógica já adotada pelo Decreto Federal n. 7.029/09, editado pelo ex-presidente Lula e pelo ex-ministro do meio ambiente Carlos Minc, em seu art. 6º.

Art. 6o O ato de adesão ao “Programa Mais Ambiente” dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.

§ 1o A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de

2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

§ 2o A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.

§ 3o Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 4o O disposto no § 1o não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é mais restritivo que o Decreto Federal que lhe serviu de base. O referido Decreto Federal abrange situações ocorridas até 11 de dezembro de 2009, enquanto que a Câmara dos Deputados restringe a aplicação de tais regras somente para áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008 e determina que o prazo prescricional das multas fique suspenso enquanto estiverem sendo cumpridas as medidas de regularização ambiental.

Na realidade, iniciativas como a contida no Decreto Federal, cuja lógica foi reproduzida no texto votado na Câmara dos Deputados, estimulam a adoção de práticas de regularização ambiental, priorizando a adoção de medidas concretas de proteção ao meio ambiente, substituindo a idéia de que são a multa e a sanção que fazem a proteção da natureza.

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/aldo-rebelo-sobre-o-codigo-florestal-aprovado-nem-desmatamento-nem-anistia.html

Programa ‘Brasil sem Miséria’ terá estímulo ao microcrédito orientado

Vencedor do Nobel e vice-presidente do BB se reuniram com Dilma. Foco será empréstimo com serviço de orientação a pessoa de baixa renda.

Uma das linhas de atuação do programa “Brasil sem Miséria”, que será lançado pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias, é o estímulo ao microcrédito orientado, informou nesta quarta-feira (24) o vice-presidente da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Robson Rocha.

Dilma se reuniu na noite desta quarta com Rocha e o vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2006, Muhammad Yunus, fundador de um banco em Bangladesh voltado ao oferecimento de microcrédito.

“O que existe hoje é o microcrédito de consumo. Ou seja, sem nenhuma orientação para o tomador do crédito. A proposta da presidente Dilma é que os bancos possam transformar ou ampliar esse microcrédito hoje concentrado no consumo e que ele possa se transformar em microcrédito orientado. Portanto, o tomador terá orientação ao tomar o crédito”, afirmou Robson Rocha.

O objetivo, segundo o vice-presidente, é transformar o dinheiro emprestado em consumo consciente e sustentável, como para a compra de casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo Muhammad Yunos, Dilma deu a entender que está insatisfeita com os juros para o microcrédito. Ele afirmou irá analisar se é possível reduzir as taxas e ampliar o financiamento a pessoas de baixa renda no Brasil. Yunos foi convidado por Dilma a prestar consultoria sobre o assunto. Na sexta, ele se reunirá com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e com o ministro da Educação, Fernando Haddad.

Yunos, por sua vez, disse ter convidado a presidente para participar de uma conferência internacional sobe negócios sustentáveis, em 10 de novembro em Viena, na Áustria. Segundo o prêmio Nobel da Paz, Dilma aceitou o convite.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/05/programa-brasil-sem-miseria-tera-estimulo-ao-microcredito-orientado.html

Política econômica põe governo Dilma à esquerda de Lula

[Notícias à Esquerda(por Leno Miranda): Como o governo Dilma é de coalizão¹ – assim como o de Lula - , fica claro que iria existir a disputa entre os que defendem uma intervenção maior do Estado, e os que defendem que o Mercado mande mais. E este embate no governo atual entre Estado e Mercado se da principalmente entre Mantega e Palocci, respectivamente.
Nunca fui um fã de Palocci – inclusive não acho que ele deveria estar na Casa Civil - , mas acreditava que por essas denuncias (com mania de grandeza), sobre a empresa dele, ele não deveria sair do governo – pois a mídia está dando um volume para a notícia que ela não tem. Só que fica evidente, cada vez mais, que o Ministro Chefe da Casa Civil é muito pró-mercado (vejam a entrevista abaixo de um ex ministro de FHC... reparem a confiança que ele tem no Palocci). E para quem defende um projeto de Esquerda cada vez mais consolidado no país, o interessante é que na disputa acima mencionada, o Estado leve vantagem.
Em decorrência disso, prefiro uma guinada à Esquerda cada vez maior.
(¹) A aliança – ou a coalizão – é feita não por que o PT deixou a ideologia de lado. Como há um balanceamento entre os poderes executivo e legislativo (e o judiciário também... mas nesse caso só me refiro aos dois poderes citados) – nenhum governa sozinho - se precisa ter maioria no Congresso para tocar suas pautas. Por causa disso a aliança é necessária. A não ser que se mude a legislação – e mesmo assim seria difícil de não se existirem alianças... política também é dialogar com o diferente.]

Entrevista: política econômica põe governo Dilma à esquerda de Lula

[Postado na fonte dia 22 de Maio de 2011 - 17:33h]

Ex-ministro tucano, Luiz Carlos Mendonça de Barros, 68, traça diferenças entre Lula e Dilma. Conclui que a atual política econômica está mais à esquerda. Nesta entrevista, fala de inflação e sugere redução no crescimento.

Também advoga a implantação de quarentena para o capital externo.

Para Mendonça, as finanças vão ficar menos confiantes no governo se o ministro Antônio Palocci (Casa Civil) cair. Executor de boa parte da privatização nos anos FHC, avalia que o PSDB é hoje um partido mais medíocre. (Fonte: Folha de S.Paulo)

Folha - Quais são as diferenças ente Dilma e Lula?
Luiz Carlos Mendonça de Barros - A economia de Lula era continuidade da de FHC. Quando a inflação ameaçava subir, o BC aumentava juros. Está claro que Dilma mexeu nessa lógica. O pessoal da Unicamp passou a ter papel de formulador de política. O Banco Central de [Henrique] Meirelles tinha uma linha mais liberal, de gente do mercado financeiro. O BC de Dilma é formado por burocratas.

Existe uma visão de que o BC era sempre capturado pelas finanças.
Não era capturado. O BC reproduzia a leitura que o mercado financeiro tem da política econômica.

E agora não mais?
Não. Há diferença de comportamento. É muito difícil para um burocrata ir contra a hierarquia. Com Lula, havia um conflito entre BC e Fazenda. Quem ganhava era o BC. Houve uma inversão. A política econômica é conduzida por [Guido] Mantega. No sistema de metas, está se levando em consideração o custo para o crescimento. E usam outros instrumentos além dos juros, como as medidas macroprudenciais.

O mercado financeiro está insatisfeito?
Quer acreditar que não mudou nada. Está num período de grandes incertezas.

O mercado está sendo prejudicado?
Não, mas muda a forma de trabalhar. O mercado detesta mudança. O governo Dilma -e daí a importância da questão do Palocci- tem uma irracionalidade. Tem um lado que aparentemente é dominante e que tem uma leitura diferente da de Lula. E o Palocci é um sinal de que a racionalidade anterior não está abandonada.

O sr. acha que ele vai ficar?
Não sei. A Bolsa caiu, o dólar subiu. É porque tem uma insegurança latente. Se Palocci sair, vai ter um efeito importante sobre expectativas. Vai ficar menos confiante na política do governo. É importante mostrar que Dilma tem política diferente.

É mais à esquerda?
O pensamento econômico do governo Dilma é mais à esquerda do que na época de Lula. Tem uma ideia de intervenção mais forte do Estado. Com Lula havia um certo conflito. A macroeconomia era bem ortodoxa, mas o Estado intervinha. Com Dilma aumentou essa contradição.

Ela é mais ideológica. Não percebeu a herança maldita de Lula. O crescimento do consumo foi forte e não foi acompanhado pelo investimento produtivo. Entraremos num período em que a inflação vai cair porque tem deflação nas commodities.

O país pode se desamarrar do sistema de metas de inflação?
Não, porque é preciso uma referência. Sou a favor de um sistema de metas que leve o custo da convergência da inflação em consideração. Mas fazer isso agora é complicado. Bagunça as expectativas.

É preciso reduzir o crescimento agora?
Não há dúvida. O aspecto mais preocupante é o mercado de trabalho. No início de Lula o desemprego era de 12%. Hoje é de 6%. Isso faz uma diferença brutal.


Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/17135-entrevista-politica-economica-poe-governo-dilma-a-esquerda-de-lula

Veja como cada deputado votou o texto-base do Código Florestal

[Postado na fonte dia 25 de maio de 2011]

Por Renata Camargo, do Congresso em Foco

Com a base rachada, o projeto de lei que cria o novo Código Florestal, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mostrou que, no Congresso, a força do Executivo dependerá do teor da matéria. Muito polêmica, a votação do novo código separou o plenário em dois grupos de força: de um lado, ruralistas, que uniram a maioria da base e oposição, e de outro, ambientalistas, que agora terão que traçar novas estratégias para costurar mudanças no texto no Senado.

Do maior partido da Casa, o PT, os votos contrários ao texto de Aldo vieram de 35 deputados. A orientação do partido foi favorável à matéria, mas o líder da bancada, deputado Paulo Teixeira (SP), liberou os parlamentares que quiseram votar contra. Do PMDB, segundo maior partido, todos os parlamentares encaminharam a favor. O PSDB, terceiro partido em tamanho na Câmara, contou apenas com o voto contra do deputado Ricardo Tripoli (SP).

Veja como cada deputado votou o texto-base do relatório de Aldo Rebelo sobre o novo Código Florestal:


DEM
Abelardo Lupion PR Sim
Alexandre Leite SP Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Claudio Cajado BA Sim
Davi Alcolumbre AP Sim
Eduardo Sciarra PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Eli Correa Filho SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Fernando Torres BA Sim
Guilherme Campos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Hugo Napoleão PI Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jairo Ataide MG Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Campos MT Sim
Júlio Cesar PI Sim
Junji Abe SP Sim
Lira Maia PA Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Mandetta MS Sim
Marcos Montes MG Sim
Mendonça Prado SE Sim
Onofre Santo Agostini SC Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Cesar Quartiero RR Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Ronaldo Caiado GO Sim
Vitor Penido MG Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 38

PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Sim
Assis Melo RS Sim
Chico Lopes CE Sim
Daniel Almeida BA Sim
Delegado Protógenes SP Sim
Edson Pimenta BA Sim
Evandro Milhomen AP Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Jô Moraes MG Sim
Luciana Santos PE Sim
Manuela D`Ávila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Total PCdoB: 14

PDT
Ademir Camilo MG Sim
André Figueiredo CE Sim
Ângelo Agnolin TO Sim
Brizola Neto RJ Não
Damião Feliciano PB Sim
Dr. Jorge Silva ES Sim
Enio Bacci RS Sim
Felix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Sim
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Sim
José Carlos Araújo BA Sim
Manato ES Sim
Marcelo Matos RJ Sim
Marcos Medrado BA Sim
Miro Teixeira RJ Não
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Paulo Rubem Santiago PE Não
Reguffe DF Não
Salvador Zimbaldi SP Sim
Sebastião Bala Rocha AP Obstrução
Sueli Vidigal ES Sim
Vieira da Cunha RS Não
Wolney Queiroz PE Sim
Zé Silva MG Sim
Total PDT: 27

PHS
Felipe Bornier RJ Sim
José Humberto MG Sim
Total PHS: 2

PMDB
Adrian RJ Sim
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Almeida Lima SE Sim
André Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Átila Lins AM Sim
Benjamin Maranhão PB Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Fabio Trad MS Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Escórcio MA Sim
Gastão Vieira MA Sim
Gean Loureiro SC Sim
Genecias Noronha CE Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hugo Motta PB Sim
Íris de Araújo GO Sim
João Arruda PR Sim
João Magalhães MG Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Luciano Moreira MA Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Luiz Otávio PA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marinha Raupp RO Sim
Marllos Sampaio PI Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Newton Cardoso MG Sim
Nilda Gondim PB Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Professor Setimo MA Sim
Raimundão CE Sim
Raul Henry PE Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Renan Filho AL Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Rose de Freitas ES Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Washington Reis RJ Sim
Wladimir Costa PA Sim
Total PMDB: 74

PMN
Dr. Carlos Alberto RJ Sim
Fábio Faria RN Sim
Jaqueline Roriz DF Sim
Walter Tosta MG Sim
Total PMN: 4

PP
Afonso Hamm RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
Arthur Lira AL Sim
Beto Mansur SP Sim
Carlos Magno RO Sim
Carlos Souza AM Sim
Cida Borghetti PR Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Gladson Cameli AC Sim
Iracema Portella PI Sim
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jeronimo Goergen RS Sim
José Linhares CE Sim
José Otávio Germano RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Argôlo BA Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Márcio Reinaldo Moreira MG Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Sim
Neri Geller MT Sim
Paulo Maluf SP Sim
Raul Lima RR Sim
Rebecca Garcia AM Sim
Renato Molling RS Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Roberto Dorner MT Sim
Roberto Teixeira PE Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Sim
Zonta SC Sim
Total PP: 39

PPS
Arnaldo Jardim SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Augusto Carvalho DF Sim
Carmen Zanotto SC Sim
César Halum TO Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Roberto Freire SP Não
Rubens Bueno PR Sim
Sandro Alex PR Sim
Stepan Nercessian RJ Sim
Total PPS: 12

PR
Aelton Freitas MG Sim
Anthony Garotinho RJ Sim
Aracely de Paula MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Sim
Diego Andrade MG Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Não
Francisco Floriano RJ Sim
Giacobo PR Sim
Giroto MS Sim
Gorete Pereira CE Sim
Henrique Oliveira AM Sim
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
Izalci DF Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
José Rocha BA Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Liliam Sá RJ Não
Lincoln Portela MG Sim
Lúcio Vale PA Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Paulo Freire SP Sim
Ronaldo Fonseca DF Sim
Sandro Mabel GO Sim
Tiririca SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Wellington Fagundes MT Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zoinho RJ Sim
Total PR: 33

PRB
Acelino Popó BA Sim
Antonio Bulhões SP Sim
George Hilton MG Sim
Heleno Silva SE Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Jorge Pinheiro GO Sim
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Sim
Ricardo Quirino DF Sim
Vilalba PE Sim
Vitor Paulo RJ Sim
Total PRB: 11

PRP
Jânio Natal BA Sim
Total PRP: 1

PRTB
Aureo RJ Sim
Vinicius Gurgel AP Sim
Total PRTB: 2

PSB
Abelardo Camarinha SP Sim
Ana Arraes PE Sim
Antonio Balhmann CE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Audifax ES Não
Domingos Neto CE Sim
Dr. Ubiali SP Sim
Edson Silva CE Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Gabriel Chalita SP Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Sim
Jefferson Campos SP Sim
Jonas Donizette SP Sim
José Stédile RS Sim
Júlio Delgado MG Sim
Keiko Ota SP Sim
Laurez Moreira TO Sim
Leopoldo Meyer PR Sim
Luiz Noé RS Sim
Luiza Erundina SP Não
Mauro Nazif RO Sim
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Sim
Ribamar Alves MA Sim
Romário RJ Sim
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 30

PSC
Andre Moura SE Sim
Antônia Lúcia AC Sim
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Deley RJ Não
Edmar Arruda PR Sim
Erivelton Santana BA Sim
Filipe Pereira RJ Sim
Hugo Leal RJ Sim
Lauriete ES Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Pastor Marco Feliciano SP Sim
Ratinho Junior PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Silas Câmara AM Sim
Stefano Aguiar MG Sim
Takayama PR Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 18

PSDB
Alfredo Kaefer PR Sim
André Dias PA Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Berinho Bantim RR Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Carlaile Pedrosa MG Sim
Carlos Alberto Leréia GO Sim
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Roberto SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Cesar Colnago ES Sim
Delegado Waldir GO Sim
Domingos Sávio MG Sim
Duarte Nogueira SP Sim
Dudimar Paxiúba PA Sim
Eduardo Azeredo MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Hélio Santos MA Sim
João Campos GO Sim
Jorginho Mello SC Sim
Jutahy Junior BA Sim
Luiz Carlos AP Sim
Luiz Fernando Machado SP Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Manoel Salviano CE Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marcio Bittar AC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pinto Itamaraty MA Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Reinaldo Azambuja MS Sim
Ricardo Tripoli SP Não
Rodrigo de Castro MG Abstenção
Rogério Marinho RN Sim
Romero Rodrigues PB Sim
Rui Palmeira AL Sim
Ruy Carneiro PB Sim
Valdivino de Oliveira GO Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vaz de Lima SP Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
William Dib SP Sim
Total PSDB: 49

PSL
Dr. Francisco Araújo RR Sim
Dr. Grilo MG Sim
Total PSL: 2

Psol
Chico Alencar RJ Não
Ivan Valente SP Não
Total Psol: 2

PT
Alessandro Molon RJ Não
Amauri Teixeira BA Não
André Vargas PR Sim
Angelo Vanhoni PR Sim
Antônio Carlos Biffi MS Não
Arlindo Chinaglia SP Sim
Artur Bruno CE Não
Assis do Couto PR Sim
Benedita da Silva RJ Sim
Beto Faro PA Sim
Bohn Gass RS Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlinhos Almeida SP Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico D`Angelo RJ Não
Cláudio Puty PA Não
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Domingos Dutra MA Não
Dr. Rosinha PR Não
Edson Santos RJ Sim
Eliane Rolim RJ Sim
Emiliano José BA Sim
Erika Kokay DF Não
Eudes Xavier CE Não
Fátima Bezerra RN Não
Fernando Ferro PE Não
Fernando Marroni RS Não
Francisco Praciano AM Não
Gabriel Guimarães MG Sim
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Não
Janete Rocha Pietá SP Não
Jesus Rodrigues PI Não
Jilmar Tatto SP Não
João Paulo Lima PE Não
João Paulo Cunha SP Sim
Jorge Boeira SC Sim
José De Filippi SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Josias Gomes BA Sim
Leonardo Monteiro MG Não
Luci Choinacki SC Sim
Luiz Alberto BA Não
Luiz Couto PB Sim
Márcio Macêdo SE Não
Marco Maia RS Art. 17
Marcon RS Não
Marina Santanna GO Não
Miriquinho Batista PA Sim
Nazareno Fonteles PI Não
Nelson Pellegrino BA Sim
Newton Lima SP Não
Odair Cunha MG Sim
Padre João MG Não
Padre Ton RO Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Uczai SC Não
Policarpo DF Sim
Professora Marcivania AP Não
Reginaldo Lopes MG Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Rogério Carvalho SE Não
Ronaldo Zulke RS Sim
Rui Costa BA Sim
Ságuas Moraes MT Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Sibá Machado AC Não
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Não
Vicente Candido SP Sim
Vicentinho SP Sim
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zeca Dirceu PR Sim
Total PT: 81

PTB
Alex Canziani PR Sim
Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Sim
Arnon Bezerra CE Sim
Celia Rocha AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz RS Sim
Eros Biondini MG Sim
João Lyra AL Sim
Jorge Corte Real PE Sim
José Augusto Maia PE Sim
José Chaves PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Ronaldo Nogueira RS Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Silvio Costa PE Sim
Walney Rocha RJ Sim
Total PTB: 21

PTC
Edivaldo Holanda Junior MA Sim
Total PTC: 1

PTdoB
Cristiano RJ Sim
Lourival Mendes MA Sim
Luis Tibé MG Sim
Total PTdoB: 3

PV
Alfredo Sirkis RJ Não
Antônio Roberto MG Não
Dr. Aluizio RJ Não
Fábio Ramalho MG Não
Guilherme Mussi SP Não
Lindomar Garçon RO Não
Paulo Wagner RN Não
Ricardo Izar SP Não
Roberto de Lucena SP Não
Roberto Santiago SP Não
Rosane Ferreira PR Não
Sarney Filho MA Não
Total PV: 12

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/veja-como-cada-deputado-votou-o-texto-base-do-codigo-florestal.html

Confira como cada deputado votou a emenda que anistia desmatadores

[Postado na fonte dia 25 de maio de 2011]

Por Conceição Lemes

A Câmara dos Deputados realizou duas votações para apreciar o projeto que alterava o Código Florestal.

A primeira foi sobre o texto-base. Ele foi aprovado por 410 votos a favor, 63 contra – sendo 35 do PT, que contrariaram a posição do partido e da presidenta Dilma Rousseff – e uma abstenção.

A segunda votação foi da emenda 164, do PMDB, que permite a manutenção de áreas de pasto e lavoura em áreas de preservação permanente até julho de 2008. Na prática, o texto anistia quem desmatou.

Com a base rachada, o governo foi derrotado. Por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções, foi aprovada . Ao fim da votação, os ruralistas festejaram.

A votação abaixo refere-se à da emenda do PMDB que anistia os desmatadores.

do site da Câmara dos Deputados

PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 123 – 24/05/2011

Abertura da sessão: 24/05/2011 20:01
Encerramento da sessão: 25/05/2011 00:10

Proposição: PL Nº 1876/1999 – DVS – PMDB – EMENDA Nº 164 – Nominal Eletrônica

Início da votação: 24/05/2011 23:50
Encerramento da votação: 25/05/2011 00:03

Presidiram a Votação:
Marco Maia

Resultado da votação

Sim: 273
Não: 182
Abstenção: 2
Total da Votação: 457
Art. 17: 1
Total Quorum: 458
Obstrução: 1

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Presidente da Casa: Marco Maia – PT /RS

Presidiram a Sessão:
Marco Maia – 20:01
Inocêncio Oliveira – 00:05
Marco Maia – 00:08

Orientação
PT: Não
PMDB: Sim
PsbPtbPcdob: Liberado
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl: Não
PSDB: Sim
DEM: Sim
PP: Sim
PDT: Sim
PvPps: Não
PSC: Sim
Repr.PMN: Liberado
PSOL: Não
Minoria: Sim
GOV.: Não
Parlamentar UF Voto
DEM
Abelardo Lupion PR Sim
Alexandre Leite SP Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Claudio Cajado BA Sim
Davi Alcolumbre AP Sim
Eduardo Sciarra PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Fernando Torres BA Não
Guilherme Campos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Hugo Napoleão PI Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jairo Ataide MG Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Nunes BA Abstenção
Júlio Campos MT Sim
Júlio Cesar PI Sim
Junji Abe SP Sim
Lira Maia PA Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Mandetta MS Sim
Marcos Montes MG Sim
Mendonça Prado SE Sim
Onofre Santo Agostini SC Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Cesar Quartiero RR Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Ronaldo Caiado GO Sim
Vitor Penido MG Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 37
PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Sim
Assis Melo RS Sim
Chico Lopes CE Sim
Delegado Protógenes SP Sim
Edson Pimenta BA Não
Evandro Milhomen AP Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Jô Moraes MG Sim
Luciana Santos PE Sim
Manuela D`ávila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Total PCdoB: 13
PDT
Ademir Camilo MG Não
André Figueiredo CE Não
Ângelo Agnolin TO Sim
Brizola Neto RJ Não
Damião Feliciano PB Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Enio Bacci RS Sim
Felix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Não
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Não
José Carlos Araújo BA Sim
Manato ES Sim
Marcelo Matos RJ Não
Marcos Medrado BA Não
Miro Teixeira RJ Não
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Pereira da Silva SP Não
Paulo Rubem Santiago PE Não
Reguffe DF Não
Salvador Zimbaldi SP Não
Sebastião Bala Rocha AP Obstrução
Sueli Vidigal ES Não
Vieira da Cunha RS Não
Wolney Queiroz PE Não
Zé Silva MG Sim
Total PDT: 27
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
José Humberto MG Sim
Total PHS: 2
PMDB
Adrian RJ Sim
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Almeida Lima SE Sim
André Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Átila Lins AM Sim
Benjamin Maranhão PB Sim
Camilo Cola ES Não
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Fabio Trad MS Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Escórcio MA Sim
Gastão Vieira MA Sim
Gean Loureiro SC Sim
Genecias Noronha CE Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hugo Motta PB Sim
Íris de Araújo GO Sim
João Arruda PR Sim
João Magalhães MG Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Luciano Moreira MA Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marinha Raupp RO Sim
Marllos Sampaio PI Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Newton Cardoso MG Sim
Nilda Gondim PB Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Professor Setimo MA Sim
Raimundão CE Sim
Raul Henry PE Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Renan Filho AL Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Teresa Surita RR Sim
Valdir Colatto SC Sim
Washington Reis RJ Sim
Wladimir Costa PA Sim
Total PMDB: 73
PMN
Dr. Carlos Alberto RJ Sim
Fábio Faria RN Sim
Jaqueline Roriz DF Sim
Walter Tosta MG Não
Total PMN: 4
PP
Afonso Hamm RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PB Não
Arthur Lira AL Não
Beto Mansur SP Sim
Carlos Magno RO Sim
Carlos Souza AM Sim
Cida Borghetti PR Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Não
Esperidião Amin SC Sim
Gladson Cameli AC Sim
Iracema Portella PI Não
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jeronimo Goergen RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Argôlo BA Não
Márcio Reinaldo Moreira MG Não
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Sim
Neri Geller MT Sim
Paulo Maluf SP Sim
Rebecca Garcia AM Não
Renato Molling RS Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Não
Roberto Dorner MT Sim
Sandes Júnior GO Não
Simão Sessim RJ Não
Toninho Pinheiro MG Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Não
Zonta SC Sim
Total PP: 34
PPS
Arnaldo Jardim SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Augusto Carvalho DF Não
Carmen Zanotto SC Sim
César Halum TO Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Rubens Bueno PR Sim
Sandro Alex PR Sim
Stepan Nercessian RJ Sim
Total PPS: 11
PR
Aelton Freitas MG Sim
Anthony Garotinho RJ Sim
Aracely de Paula MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Sim
Diego Andrade MG Sim
Dr. Adilson Soares RJ Não
Dr. Paulo César RJ Não
Francisco Floriano RJ Sim
Giacobo PR Sim
Giroto MS Sim
Gorete Pereira CE Não
Henrique Oliveira AM Não
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Não
Izalci DF Não
Jaime Martins MG Sim
João Carlos Bacelar BA Não
João Maia RN Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Liliam Sá RJ Não
Lincoln Portela MG Não
Luciano Castro RR Não
Lúcio Vale PA Não
Maurício Quintella Lessa AL Não
Maurício Trindade BA Sim
Neilton Mulim RJ Não
Paulo Freire SP Não
Ronaldo Fonseca DF Não
Tiririca SP Sim
Vicente Arruda CE Não
Wellington Fagundes MT Sim
Zoinho RJ Sim
Total PR: 32
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
George Hilton MG Sim
Heleno Silva SE Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Jorge Pinheiro GO Não
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Não
Ricardo Quirino DF Sim
Vilalba PE Sim
Vitor Paulo RJ Sim
Total PRB: 10
PRP
Jânio Natal BA Não
Total PRP: 1
PRTB
Aureo RJ Não
Vinicius Gurgel AP Não
Total PRTB: 2
PSB
Abelardo Camarinha SP Não
Ana Arraes PE Não
Antonio Balhmann CE Não
Ariosto Holanda CE Não
Audifax ES Não
Dr. Ubiali SP Sim
Edson Silva CE Não
Fernando Coelho Filho PE Não
Gabriel Chalita SP Não
Givaldo Carimbão AL Não
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Não
Jefferson Campos SP Não
Jonas Donizette SP Não
José Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Keiko Ota SP Não
Laurez Moreira TO Sim
Leopoldo Meyer PR Não
Luiz Noé RS Sim
Luiza Erundina SP Não
Mauro Nazif RO Sim
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Sim
Ribamar Alves MA Não
Romário RJ Não
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Não
Valtenir Pereira MT Não
Total PSB: 29
PSC
Andre Moura SE Sim
Antônia Lúcia AC Sim
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Deley RJ Não
Edmar Arruda PR Sim
Erivelton Santana BA Sim
Filipe Pereira RJ Sim
Lauriete ES Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Pastor Marco Feliciano SP Sim
Ratinho Junior PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Silas Câmara AM Sim
Stefano Aguiar MG Sim
Takayama PR Sim
Total PSC: 16
PSDB
Alfredo Kaefer PR Sim
André Dias PA Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Berinho Bantim RR Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Carlaile Pedrosa MG Sim
Carlos Alberto Leréia GO Sim
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Roberto SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Cesar Colnago ES Não
Delegado Waldir GO Sim
Domingos Sávio MG Sim
Duarte Nogueira SP Sim
Dudimar Paxiúba PA Sim
Eduardo Azeredo MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Hélio Santos MA Sim
João Campos GO Sim
Jorginho Mello SC Sim
Jutahy Junior BA Sim
Luiz Carlos AP Sim
Luiz Fernando Machado SP Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Manoel Salviano CE Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marcio Bittar AC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Otavio Leite RJ Não
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pinto Itamaraty MA Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Reinaldo Azambuja MS Sim
Ricardo Tripoli SP Não
Rodrigo de Castro MG Abstenção
Rogério Marinho RN Sim
Romero Rodrigues PB Sim
Rui Palmeira AL Sim
Ruy Carneiro PB Sim
Valdivino de Oliveira GO Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vaz de Lima SP Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
William Dib SP Sim
Total PSDB: 49
PSL
Dr. Francisco Araújo RR Sim
Dr. Grilo MG Não
Total PSL: 2
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Ivan Valente SP Não
Total PSOL: 2
PT
Alessandro Molon RJ Não
Amauri Teixeira BA Não
André Vargas PR Não
Angelo Vanhoni PR Não
Antônio Carlos Biffi MS Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Assis Carvalho PI Não
Assis do Couto PR Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Cândido Vaccarezza SP Não
Carlinhos Almeida SP Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D`Angelo RJ Não
Cláudio Puty PA Não
Décio Lima SC Não
Devanir Ribeiro SP Não
Domingos Dutra MA Não
Dr. Rosinha PR Não
Edson Santos RJ Não
Eliane Rolim RJ Não
Emiliano José BA Não
Erika Kokay DF Não
Fátima Bezerra RN Não
Fernando Ferro PE Não
Fernando Marroni RS Não
Francisco Praciano AM Não
Gabriel Guimarães MG Não
Geraldo Simões BA Não
Gilmar Machado MG Não
Henrique Fontana RS Não
Janete Rocha Pietá SP Não
Jesus Rodrigues PI Não
Jilmar Tatto SP Não
João Paulo Lima PE Não
João Paulo Cunha SP Não
José De Filippi SP Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Joseph Bandeira BA Não
Josias Gomes BA Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luci Choinacki SC Não
Luiz Alberto BA Não
Luiz Couto PB Não
Márcio Macêdo SE Não
Marco Maia RS Art. 17
Marcon RS Não
Marina Santanna GO Não
Miguel Corrêa MG Não
Miriquinho Batista PA Não
Nazareno Fonteles PI Não
Nelson Pellegrino BA Não
Newton Lima SP Não
Odair Cunha MG Não
Padre João MG Não
Padre Ton RO Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Eugênio PE Não
Pedro Uczai SC Não
Policarpo DF Não
Professora Marcivania AP Não
Ricardo Berzoini SP Não
Rogério Carvalho SE Não
Ronaldo Zulke RS Não
Rubens Otoni GO Não
Rui Costa BA Não
Ságuas Moraes MT Não
Sérgio Barradas Carneiro BA Não
Sibá Machado AC Não
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Não
Vander Loubet MS Não
Vicentinho SP Não
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não
Total PT: 80
PTB
Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Não
Celia Rocha AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz RS Sim
Eros Biondini MG Sim
João Lyra AL Sim
Jorge Corte Real PE Sim
José Augusto Maia PE Não
José Chaves PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Não
Ronaldo Nogueira RS Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Silvio Costa PE Não
Walney Rocha RJ Sim
Total PTB: 20
PTdoB
Cristiano RJ Não
Lourival Mendes MA Não
Luis Tibé MG Não
Total PTdoB: 3
PV
Alfredo Sirkis RJ Não
Antônio Roberto MG Não
Dr. Aluizio RJ Não
Fábio Ramalho MG Não
Guilherme Mussi SP Não
Lindomar Garçon RO Não
Paulo Wagner RN Não
Ricardo Izar SP Não
Roberto de Lucena SP Não
Roberto Santiago SP Não
Rosane Ferreira PR Não
Sarney Filho MA Não
Total PV: 12

CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

Fonte: http://www.viomundo.com.br/politica/confira-o-nome-dos-deputados-que-votaram-a-favor-da-anistia-aos-desmatadores.html

Gilberto Carvalho: Presidenta manda suspender kit anti-homofobia do MEC

[Postado na fonte dia 25/05/2011]

Dilma Rousseff manda suspender kit anti-homofobia, diz ministro

Segundo Gilberto Carvalho, presidente achou vídeo ‘inapropriado’. Bancadas religiosas haviam ameaçado convocar Palocci.

Por Nathalia Passarinho do G1, em Brasília

Após protestos das bancadas religiosas no Congressso, a presidente Dilma Rousseff determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão do “kit anti-homofobia”, que estava sendo elaborado pelo Ministério da Educação para distribuição nas escolas, informou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

“O governo entendeu que seria prudente não editar esse material que está sendo preparado no MEC. A presidente decidiu, portanto, a suspensão desse material, assim como de um vídeo que foi produzido por uma ONG – não foi produzido pelo MEC – a partir de uma emenda parlamentar enviada ao MEC”, disse o ministro, após reunião com as bancadas evangélica, católica e da família.

Segundo ele, a presidente decidiu ainda que todo material que versar sobre “costumes” terá de passar pelo crivo da coordenação-geral da Presidência e por um amplo debate com a sociedade civil. “O governo se comprometeu daqui para frente que todo material que versará sobre costumes será feito a partir de consultas mais amplas à sociedade”, afirmou.

Segundo o ministro, a determinação do governo não é um “recuo” na política de educacional contrária à homofobia

“Não se trata de recuo. Se trata de um processo de consulta que o governo passará a fazer, como faz em outros temas também, porque isso é parte vigente da democracia”, disse.

De acordo com Carvalho, Dilma vai se reunir nesta semana com os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar do material didático.

“A presidenta vai fazer um diálogo com os ministros para que a gente tome todos os devidos cuidados. Em qualquer área do governo estamos demandando que qualquer material editado passe por um crivo de debate e de discussão e da coordenação da Presidência.”

Retaliação suspensa
Diante da decisão de Dilma, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Carvalho, afirmou que estão suspensas as medidas anunciadas pelas bancadas religiosas em protesto contra o “kit anti-homofobia”.

Em reunião, os parlamentares haviam decidido colaborar com a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique sua evolução patrimonial.

O ministro Gilberto Carvalho negou ter pedido que os parlamentares desistissem de trabalhar pela convocação de Palocci diante da decisão da presidente sobre o “kit anti-homofobia”.

“Isso é uma posição deles. Nós falamos para eles que, em função desse diálogo, que eles tomassem as atitudes que eles achassem consequentes com esse diálogo. Eles é que decidiram suspender aquelas histórias que eles estavam falando. Não tem toma lá da cá, não”, afirmou.

Os deputados também ameaçaram obstruir a pauta da Câmara e abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação pelo MEC da ONG que elaborou a cartilha.

“Ele [Gilberto Carvalho] disse que tem a palavra da presidente da República de que nada do que está no material é de consentimento dela. Mas nós acordamos que ele falará. E nós suspendemos a obstrução e todas as nossas medidas”, afirmou Garotinho.

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/gilberto-carvalho-presidenta-manda-suspender-kit-anti-homofobia-do-mec.html

Plano federal de combate à miséria é anunciado

[postado na fonte dia 20/05/11]

Plano federal de combate à miséria não vai 'zerar' número de pobres

Coordenador do programa, ministério do Desenvolvimento Social diz que fez 'pacto' com a sociedade ao anunciar público alvo de 16,2 milhões de pessoas. Número ajuda a elaborar plano e servirá para governo avaliar andamento e opinião pública cobrar resultados. Para pesquisador, restrições orçamentárias e oscilações da renda dos pobres tornam 'impossível' zerar miséria, mas redução dela poderá ser comemorada como 'erradicação' do mesmo jeito que taxa baixa de desemprego é 'pleno emprego'.

Por André Barrocal

BRASÍLIA – A meta do governo de tirar mais de 16 milhões de brasileiros da pobreza extrema, com plano que deve ser lançado em junho, é difícil de cumprir e não quer dizer que não haverá nenhum miserável no país em 2014. Ela deve ser encarada como bússola na construção das políticas anti-pobreza e como referência para medir a eficiência delas, segundo o ministério do Desenvolvimento Social, que coordena a elaboração do plano.

“É importante ter um ponto de partida e que ele seja definido de forma racional, para sabermos qual o foco e como medir os resultados”, disse o secretário-executivo da pasta, Rômulo Paes de Souza. “O que nós fizemos foi uma pactuação com a sociedade: 'o governo quer ser cobrado dessa maneira'”, completou ele, explicando que haverá relatórios anuais para avaliar o andamento do programa.

O público alvo do plano foi definido a partir do censo demográfico que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez no ano passado. O governo decidiu que pobreza extrema no Brasil significa ter no máximo R$ 70 reais mensais. Pelo censo, há 16,2 milhões de pessoas nesta situação. “Com uma linha de corte muito baixa, é mais difícil ter resultados. Se fossem 22 milhões, por exemplo, seria melhor para mostrar resultados”, afirmou Souza.

Diretor de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Jorge Abrahão de Castro concorda que “focar nos que precisam mais é extremamente complicado”. Para ele, o grande desafio será fazer com que as ações oficiais cheguem de fato até àa 16,2 milhões de pessoas.

O IBGE ajudou a identificar o contingente de miseráveis, mas não relevou – nem poderia, por razões legais – nome, sobrenome e endereço deles. O governo espera encontrá-los no cadastro de 20 milhões de famílias do ministério do Desenvolvimento Social que serve, por exemplo, para pagar os benefícios do bolsa família, que vai compor o tripé do programa em elaboração.

O plano pretende combinar o pagamento da bolsa com ações que levem bens e serviços (sobretudo de infra-estrutura) aos pobres e de “inclusão produtiva”, que ajudem a pessoa a ter condições de viver por si só.

Segundo Rômulo de Souza, o governo ainda discute o orçamento do plano. Pode ou não haver acréscimo de dinheiro tanto no bolsa família, que recebe cerca de R$ 16 bilhões anuais, quanto em outras oito áreas que farão parte do programa. “Como já temos uma proteção social considerável, a pedra de toque do plano é a articulação de políticas”, afirmou o secretário-executivo, minimizando a importância das cifras.

Para Jorge Abrahão, sem dinheiro sobrando e tendo de focar o trabalho num determinado grupo, é “impossível” erradicar a pobreza extrema. “Nunca vamos ter 'zero pobres'. A renda das pessoas é volátil, as pessoas ficam circulando entre pobreza e pobreza extrema, e a pesquisa [do IBGE] foi feita num determinado momento”, disse o especialista. Os resultados do futuro plano, afirmou, deveriam ser vistos como o desemprego no mercado de trabalho, em que taxa de 3% é considerada “pleno emprego”.

“Não vai zerar mesmo, porque nenhum fenômeno social zera, só zera com a extinção física das pessoas”, disse Rômulo de Souza, que, junto com Jorge Abrahão, participou nesta sexta-feira (20/05) de seminário sobre pobreza extrema promovido em Brasília pelo Ipea.


Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17817

A VITÓRIA DE ALDO REBELO & RURALISTAS

Manchete no jornal El País/Espanha: "Parlamento do Brasil aprova anistia para destruidores da floresta amazônica". Detalhe: só a isenção de reserva legal para propriedades de até quatro módulos, item do qual o relator Aldo Rebelo não abriu mão apesar da oposição do governo, deixará 15 milhões de hectares, o equivalente ao território do Acre, sem reflorestamento. A informação é do Ministério do Meio Ambiente. Os eleitores de Aldo Rebelo, jornalista, nascido em Viçosa (AL), filiado ao PCdoB devem se perguntar se foi exatamente para isso que lhe deram o sexto mandato para representá-los na Câmara Federal em 2010.(Carta Maior; 4º feira 25/05/ 2011)

O fim do Consenso de Washington e a mudança dos cursos de economia

Nos cursos de Economia de Universidades como La Plata, Córdoba, Rosario e Buenos Aires ainda se ensinam e se continua aprendendo que a Argentina deveria especializar-se na produção de matérias-primas e importar bens manufaturados, que é imperativo privatizar as empresas públicas e flexibilizar o mercado de trabalho. A análise é da equipe de Economia Política do Centro de Estudos para a Mudança Social e de integrantes do Agrupamento Unidade de Graduados de Economia (UNLP) em artigo para o Página/12.

Centro de Estudos para a Mudança Social - Página/12

(*) Artigo publicado originalmente em português no IHU/Unisinos.

A formação dos cursos de Economia nas universidades públicas em nosso país exige um debate. Qual tem sido o itinerário das licenciaturas na Economia nos últimos 35 anos? Por que tem sido assim? As coisas mudaram nos últimos dez anos? Irão mudar? Como se sabe, o plano da ditadura civil-militar, instaurado desde 1976 na Argentina abrangeu um vasto leque de objetivos entre os quais se destacam: a destruição da organização operária, a instauração de um modelo econômico liberal rentista e financeiro que abandonou a proteção social e o desaparecimento dos atores políticos que colocavam em questionamento a ordem vigente.

As unidades acadêmicas não foram exceção nisso tudo: muitos professores foram expulsos, perseguidos, assassinados ou desaparecidos, enquanto o currículo foi violentamente alterado. A outrora licenciatura em Economia Política deixou lugar à Economia, seco assim.

Desde então, os currículos foram adaptando-se ao projeto neoliberal e eliminando progressivamente as disciplinas de caráter social e buscando a identificação da Economia como ciência exata. Simultaneamente, se foram suprimindo as escolas de pensamento críticas à visão neoliberal. Separou-se o estudo do pensamento econômico do resto das matérias “práticas”, tais como comércio, desenvolvimento e macroeconomia; desta forma, as frutíferas discussões de toda a história do pensamento econômico se reduziram ao reduto do pensamento heterodoxo como sendo a “verdadeira economia” – as questões práticas passaram a serem estudas exclusivamente a partir do enfoque neoclássico.

Nos anos 90, o programa neoliberal apoiado por um governo constitucional exigiu na academia o aprofundamento da ortodoxia econômica. Foram dez anos de conversibilidade, e, não coincidentemente, uma década de receitas vindas de Washington. Para aumentar o emprego, mercado de trabalho flexível; para melhorar a eficiência dos serviços públicos, privatização da maior parte das empresas estatais; para apoiar a paridade 1-1 se gerou endividamento e dependência do FMI que para emprestar dinheiro exigia que se cumprisse redução dos gastos públicos e redução dos salários e pensões, etc. Estas medidas respondiam ao enfoque que nossas universidades públicas se encarregavam de ensinar e difundir, dissociando seus nefastos efeitos sociais das insuficiências teóricas da teoria dominante (neoclássica).

O ano de 2001 marcou uma reviravolta. Depois de 25 anos, as políticas de ajuste entraram em colapso na Argentina. A esse enredo adicione-se entre 2008-2009, a maior crise do mundo capitalista desde os anos 30 do século passado. Paradoxalmente, a ortodoxia carece de um corpus teórico relevante e consistente para explicar a crise, uma vez que se presume que os mercados são o equilíbrio. O que eles poderiam dizer desses modelos em nosso país, um dos laboratórios mais bem sucedidos em matéria de crise ao longo de seus 200 anos?

O que deveríamos esperar em matéria acadêmica nos últimos dez anos?

Caída em desgraça a partir da crise, a teoria neoclássica apresentou “fichamentos” para abordagens alternativas em vários países do mundo e na América Latina em particular. No entanto, os Planos de Estudo dos cursos de Economia nas universidades do país (com exceção dos cursos que surgiram em algumas universidades da província de Buenos Aires, como por exemplo, a General Sarmiento), continuaram com a visão neoclássica tradicional instaurada a sangue e fogo pela ditadura e reforçadas pelo Consenso de Washington.

Os cursos de Economia de universidades como La Plata, Córdoba, Rosario e Buenos Aires ainda se ensinam e se continua aprendendo que a Argentina deveria "especializar" na produção de matérias-primas e importar bens manufaturados, que é imperativo privatizar as empresas públicas e flexibilizar o "mercado de trabalho. Soa insólito.

Atualmente, a Faculdade de Economia da Universidade Nacional de La Plata está prestes a mudar seus currículos, incluindo a sua licenciatura em Economia. A proposta é reduzir o número de matérias (35-32), em face de matérias optativas quase todas de conteúdo social (História do Pensamento Econômico, História da América Latina) e garantindo a permanência de disciplinas neoclássicas por definição (a chamada “Teoria dos Jogos” e todas as sucessivas microeconomia por conseguinte). Como se observa, espera-se intensificar a formação neoclássica entendida como a "economia real" em detrimento das visões de muitas das outras escolas de pensamento (o keynesianismo, o marxismo, a regulação, o estruturalismo, etc).

A crise internacional e as catástrofes sociais causadas pelas políticas neoliberais em países como Argentina e, mais recentemente, a Grécia e a Espanha, obrigam que este reduto acadêmico mesmo que vinculado aos preceitos que foram o furor há 15 anos que mude. Tanto por reparação histórica, como por necessidade de formar profissionais que incorporem diferentes visões de mundo e da economia política, a licenciatura em Economia deve renunciar à doutrina dogmática e avançar em uma formação que responda às necessidades da sua sociedade.

Tradução: Cepat



Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17827

O que a mídia brasileira não divulga sobre o Equador

[Postado na fonte dia 09/05/2011]


"A imprensa corrupta tem muito a temer": o que a mídia brasileira não divulga sobre o Equador


Por Emir Sader

"A imprensa corrupta tem muito a temer". Com essa afirmação o presidente do Equador, Rafael Correa, comentou o novo triunfo obtido pelo seu governo em mais uma consulta popular. Depois de reiterar que “no Equador se respeita a liberdade de expressão”, acrescentou: “Aqui temos tolerância com a crítica, mas com o que não temos tolerância é com a mentira.” A formação de um Conselho de Regulação é uma das medidas aprovadas pela Consulta.

“Aqui houve um grupo que ficou devendo 600 milhões de dólares e seus proprietários vivem em Miami”, afirmou Correa. “O grupo Isaias criou um consórcio de bancos, engenhos e fazendas, e comprou Gama TV, não para informar, mas para defender seus negócios”. Gama TV faz parte de um conjunto de empresas que foram embargadas a bancos quebrados, que serão revendidas ao setor privado. Correa denunciou muitas vezes que durante a crise, esta foi ocultada pela parceria banco-midia.

“Isto não é saudável para uma sociedade”, acrescentou o mandatário equatoriano, agregando que o jornal El Universo “é propriedade de três fantasmas das Ilhas Cayman, um paraíso fiscal; esse é o nível ético dos meios de comunicação que nos dão informação todos os dias.”

A Consulta aprovou também a proibição de que bancos comprem meios de comunicação. Com essa medida “estamos desconcentrando o poder, o estamos democratizando, mudando as formas de poder de forma profunda e histórica”, afirmou Correa.

Foram aprovadas também medidas que punem as empresas que não registram seus trabalhadores na previdência social, proibição de espetáculos que tenham como finalidade matar animais, castigo do enriquecimento privado sem justificação e a proibição dos jogos de azar. Também foram aprovadas medidas de proteção dos réus na Justiça e de mudança na composição do Judiciário, o órgão de supervisão técnica do Poder Judiciário.

Aperfeiçoa-se assim a Constituição aprovada em longo processo constituinte e referendada em Consulta popular, aprofundando-se as transformações que o profundo processo democratizador de todos os âmbitos da sociedade que se desenvolve no Equador, sob a liderança de Rafael Correa. Um processo impossível de ser compreendido pela leitura da velha mídia brasileira, que ocultou o verdadeiro sentido da Consulta Popular realizada no Equador, para acobertar as tramoias e tergiversações dos seus parceiros naquele país, derrotados – lá como aqui – uma vez mais pelo voto popular.


Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=1&post_id=702

Para ambientalistas, aprovação do novo Código Florestal é retrocesso

ONGs querem mobilização para veto da presidente Dilma Rousseff. Itens polêmicos foram aprovados na Câmara dos Deputados.

Por Rosanne D'Agostino do G1, em São Paulo

Ambientalistas criticaram nesta quarta-feira (25) as alterações aprovadas nesta madrugada pela Câmara dos Deputados no novo Código Florestal e defenderam o poder de veto ao projeto pela presidente Dilma Rousseff, caso a proposta seja mantida no Senado.

“O que a Câmara aprovou equivale a uma revogação do Código Florestal. É de alta irresponsabilidade o que a Casa decidiu. Vendeu o seu próprio peixe para a galera ruralista, colocando a presidente em uma posição de ter que vetar”, criticou Márcio Santilli, sócio-fundador e coordenador do programa de política e de direito da ONG Instituto Socioambiental.

Para Santilli, agora a “necessidade é a sociedade se mobilizar a presidente Dilma no veto”. “É preciso corrigir os rumos dentro do processo legislativo, porque, mesmo que o Senado venha a fazer as necessárias correções, é possível que contribuições do Senado no sentido de aprimorar venham a ser recusadas pela Câmara dentro do mesmo espírito corporativista”, completou.

Adalberto Veríssimo, da ONG Imazon, acredita que o texto aprovado na Câmara revela o “desconhecimento do desmatamento da Amazônia”. “Em 2004, governo federal começou a cortar o oxigênio do desmatamento. Começou a endurecer as regras. Agora, embora essa proposta ainda não seja final, até que isso aconteça, o desmatamento vai crescer. Creio que seja vetada.”

Segundo ele, “a medida não é ruim apenas do ponto de vista ambiental, mas do ponto de vista econômico, com prejuízo sempre associado a subdesenvolvimento do país. E a preocupação final é o risco de o Brasil sofrer revezes internacionalmente. A imagem vai ficar arranhada”, avalia. “O código precisa ser modernizado, e não destroçado. Acho que a realidade vai se impor. Esperava um comportamento racional da Câmara”, complementa.

O novo Código Florestal foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados com alguns pontos polêmicos, que causaram divergências entre deputados governistas, da base de sustentação do governo e da oposição.

Agora, a discussão será iniciada no Senado, que poderá alterar os itens polêmicos. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois, o código vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/05/para-ambientalistas-aprovacao-do-novo-codigo-florestal-e-retrocesso.html

Cultura: mercadoria ou bem comum?

[Postado na fonte 18/05/2011]

Por Emir Sader

Todo o programa neoliberal, assim como o diagnóstico que levou a ele, pode ser sintetizado em um ponto: desregulamentar. O diagnóstico de por que a economia tinha parado de crescer, depois do ciclo mais longo de expansão capitalista no segundo pos-guerra, se centrou no suposto excesso de regulamentação. O capital se sentiria inibido para investir, por estar cerceado por excesso de normas, leis, políticas, que bloqueariam a “livre circulação do capital”.

Chegado ao governo, o neoliberalismo se pôs a privatizar patrimônio público, a diminuir o tamanho do Estado, a abrir as economias nacionais ao mercado internacional, a “flexibilizar” as relações de trabalho, entre tantas outras medidas padrão codificadas no chamado Consenso de Washington e colocadas em prática por governos às vezes com origens ideológicas distintas, mas todos rendidos ao “pensamento único”. Todas elas são formas de desregulamentação, de retiradas de supostos obstáculos à circulação do capital.

Quando se privatizam empresas, se está levantando obstáculos para que o capital privado se aproprie delas, se está desregulamentando o mercado de propriedade de empresas. Quando se aceita a não obediência a normas básicas da legislação do trabalho para contratar trabalhadores, se está desregulamentando o mercado de trabalho. Assim para todas as medidas do receituário neoliberal.

Promoveu-se assim, rapidamente, o maior processo de concentração de riqueza que tínhamos conhecido, tanto a nível nacional, quanto mundial. Sem proteções dos Estados, os mais frágeis, os mais pobres – a grande maioria de cada sociedade, em especial as periféricas, - se viram indefesos diante das ofensivas do capital e dos Estados centrais do capitalismo.

Direitos, como aqueles à educação e à saúde, foram deixando de ser direitos para se transformar em mercadorias, compráveis no mercado. Quem tem mais recursos, compra mais e melhor, em detrimento de quem não tem. Riquezas naturais, como a água passaram a ser mercadoras, compradas e vendidas.

O Estado, principalmente nas suas funções reguladoras – de afirmação dos direitos contra a voracidade do capital – passou a ser vítima privilegiada dos ataques neoliberais, pregando-se o “Estado mínimo” e a primazia do mercado, isto é, da concorrência feroz, em que os mais fortes e mais ricos ganham sempre.

Até a cultura foi vítima de um grande embate, para definir se se trata de uma mercadoria mais ou de um bem comum. Do ponto de vista institucional o debate se deu para definir se a cultura deveria ser objeto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, portanto, uma mercadoria a mais, ou no âmbito da Unesco, considerada como patrimônio da humanidade, como bem comum, com as devidas proteções. Terminou triunfando esta segunda versão – apesar da brutal oposição e pressão dos EUA, que chegaram a se retirar da Unesco.

Foi um momento muito importante de resistência ao neoliberalismo, que queria reduzir também a capacidade de cada povo, de cada nação, de cada setor da sociedade, de afirmar suas identidades específicas, dissolvidas pela globalização. Queriam desregulamentar também a cultura, deixá-la ao sabor das relações de mercado, sem proteção de regulações estatais.

Mas o embate não terminou por aí, porque o poder avassalador dos capitais privados, nacionais e internacionais, é um fluxo permanente, cotidiano, buscando expandir seu poder de mercantilização. As TVs públicas, por exemplo, se debilitam no seu papel diferenciado dos mecanismos de mercado que regem as TVs privadas, enfraquecidas pela falta de financiamento, apelam ao mercado e induzem seus mecanismos – como aconteceu tristemente com a TV Cultura de São Paulo.

Programas como o de Pontos de Cultura, do MINC, surgiram na contramão dessa lógica homogeneizadora da globalização na esfera cultural, buscando incentivar e proteger todas as formas de diversidade de cultural, de afirmação da heterogeneidade das identidades de setores sociais, étnicos, regionais, diferenciados.

Muitos outros debates atuais hoje no Brasil – o dos Commons, da propriedade intelectual, dos direitos de autor – são também objeto de duas concepções diferenciadas, uma regulamentadora – anti-neoiberal – outra desregulamentadora, neoliberal, mercantilizadora. No marco mais geral do embate entre neoliberalismo e posneoliberalismo, é que a natureza das posições fica mais clara. Por um lado, as normas protetoras que consideram a cultura como um bem comum, de outro, a desregulamentação, que a consideram uma mercadoria como outra qualquer. Do seu desenlace depende a natureza da cultura no Brasil na segunda metade do século XXI.


Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=1&post_id=705

Caso Palocci muda postura de Dilma e prenuncia novos rumos

Agravamento da situação do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, obriga Dilma Rousseff a assumir relação com aliados, para reconstruí-la, aumentar exposição e liberar equipe para produzir notícias. Interlocutor amistoso dos meios de comunicação, ministro surpreendeu-se com tamanho do noticiário sobre suspeita de enriquecimento ilícito. Presidenta manda blindá-lo, mas permanência de Palocci é incerta.

Por André Barrocal

BRASÍLIA – Os partidos adversários do governo começaram, nesta segunda-feira (23/05), a colher assinaturas de deputados e senadores com o objetivo de criar uma CPI para investigar o chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, cuja evolução patrimonial nos últimos quatro anos levanta suspeitas de enriquecimento ilícito. Nesta terça-feira (24/05), depois de ter fracassado na Câmara, a oposição tentará obrigar Palocci a comparecer ao Senado para explicar a fortuna.

A ordem da presidenta Dilma Rousseff aos aliados continua sendo “barrar toda e qualquer investida contra o ministro”. Mas o caso agravou-se de maneira inesperada por Dilma e Palocci, e jogar as fichas na permanência do chefe da Casa Civil é hoje uma aposta de alto risco. A troca dele pode ser o desfecho de um processo que já impõe mudanças à rotina do governo, expõe falhas em estratégias adotadas pelo Palácio do Planalto e força uma repactuação da relação presidencial com partidos a parlamentares aliados que terá impacto nos rumos da gestão Dilma.

Um sinal da alteração de hábitos do governo foi a publicação, nesta segunda-feira (23/05), de medida provisória (MP) que corta impostos para quem fabricar tablets (uma espécie de laptop em formato de livro) no Brasil. O governo negocia desde o início do ano a instalação de uma empresa chinesa (Foxxconn) no país, para fabricar o equipamento, mas a benesse fiscal foi apressada para que a imprensa tenha uma notícia positiva.

A viagem de Dilma a Salvador na véspera, um domingo, mesmo sem estar 100% recuperada de uma pneumonia, para assistir a uma beatificação, também foi um movimento planejado para virar notícia pelo menos simpática à presidenta.

Pouco afeita a aparições públicas e com antipatia por entrevistas de ministros e auxiliares deles, a presidenta reconhece, hoje, que o enfrentamento político do constrangimento causado por Palocci depende, em boa medida, de o governo produzir notícias com mais frequência.

“Não existe uma agenda clara do governo, e a Dilma e o Palocci são culpados por isso. O espaço político acaba sendo ocupado por fatos como esse”, diz Fabiano Guilherme Santos, presidente da Associação Brasileira de Ciência Política e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Jogo duro

A discrição natural de Dilma foi aproveitada pelo chefe da Casa Civil para se fortalecer, tomando à frente das relações com o Congresso e os partidos. Com aval da presidenta, Palocci vinha adotando uma estratégia de “jogo duro” com aliados que ele mesmo acredita estar na origem da notícia de que comprou apartamento de R$ 6,6 milhões, multiplicando seu patrimônio por vinte.

O ministro evitava abrir o gabinete a políticos em busca de nomeações de apadrinhados para cargos públicos, inclusive do seu partido, o PT. Para impedir a reação dos ignorados, decidiu que o governo tentaria só precisar do Congresso em votações de grandes temas estruturais, como a reforma política.

“A Dilma tem um deficiência importante, que é a pouca penetração junto ao PT e ao Congresso. Ela é um milagre do Lula. O Palocci supria essa deficiência. Mas, com ele enfraquecido, alguma repactuação [da presidenta] com os aliados vai ser necessária”, afirma o cientista político Fabio Wanderley Reis, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fogo amigo e novas relações

Nos bastidores, Dilma e Palocci acham que o episódio nasceu exatamente para que haja repactuação com aliados, mesmo que depois tenha adquirido uma dinâmica própria alimentada pelo interesse natural dos adversários de desgastar o governo e por jornalistas atrás de notícias. O ministro, aliás, surpreendeu-se com o tamanho do noticiário a seu respeito, pois achava que sua convivência amistosa com os veículos de comunicação desestimularia-os de dar tanto espaço ao caso.

Três dias depois de ter sido publicada a primeira reportagem contra Palocci, a presidenta recebeu, para um almoço no Palácio da Alvorada, o presidente nacional do PT, Rui Falcão. Nem bem havia assumido o comando do partido, no início de maio, Falcão já declarava que sua primeira tarefa seria negociar 104 indicações petistas para cargos no governo. A lista dos apadrinhados fora enviada a Palocci, que a deixara engavetada.

Maior partido governista ao lado do PT, o PMDB tinha insatisfação semelhante. O líder do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), só conseguiu falar uma vez com Dilma até agora, ao pegar carona numa audiência da governadora do seu estado, Rosalba Ciarlini, com a presidenta, em fevereiro. Sem conseguir ser atendido por Palocci, o PMDB vinha recorrendo ao vice-presidente, Michel Temer, que é peemedebista, para tentar emplacar seus pleitos.

“A Dilma vai ter que se dedicar muito mais à política propriamente dita, em vez de delegar isso. Sendo ou não do seu perfil, ela não pode ficar eternamente dependente do Palocci e do Temer”, afirma o cientista político João Paulo Peixoto, da Universidade de Brasília (UnB). Para ele, mesmo que não tenha começado como “fogo amigo”, o caso já permite que “amigos” tirem proveito. “O poder é extremamente atraente, não existe vácuo. Com o Palocci fraco, os adversários dele dentro e fora do governo tentarão ocupar esse espaço.”

A luta para ocupar o espaço decorrente do enfraquecimento do chefe da Casa Civil - com ou sem ele no cargo - será determinante para os rumos que o governo Dilma Rousseff terá daqui para frente.


Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17823

Câmara aprova 'refis do desmatamento', e Dilma sinaliza veto pontual

Fragilizado com 'caso Palocci', governo desiste de 'jogo duro' e apoia transformação em lei de programa de regularização de produtor rural que desmatou acima do permitido. Criada por decreto de 2009, legalização permite que agropecuária recupere, sem pagar multa, destruição praticada até 2008. Derrotada em ponto específico, Dilma promete vetar 'anistia geral'.

Por André Barrocal

BRASÍLIA – Com o governo num momento político delicado perante o Congresso e partidos aliados, por causa da situação de seu principal articulador, ministro Antonio Palocci, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24/05), um novo Código Florestal que dá status de lei a uma espécie de “Refis do desmatamento” criado por decreto em dezembro de 2009.

O texto, votado com apoio do governo, permite que produtor rural que desmatou de forma indevida até 2008 entre na legalidade e não seja multado, se ele aderir a um programa de regularização em que se compromete a recuperar a vegetação de sua propriedade nos próximos anos.

É o mesmo espírito do Refis, programa instituído em 2000 para empresários devedores de impostos que poderiam voltar à legalidade se assumissem os débitos e os pagassem, ainda que de forma parcelada. Para o relator do novo Código na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), é melhor que haja algum reflorestamento, do que cobrar multas, pois a legislação tenta proteger o meio ambiente, e não arrecadar dinheiro.

De acordo com números citados durante a votação, no plenário da Câmara, por deputados contrários ao projeto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) já teria engatilhadas 13 mil multas contra desmatadores que, juntas, somariam R$ 2,4 bilhões. Pela legislação em vigor, que a votação na Câmara modifica mas ainda falta o Senado fazê-lo, as multas podem ser cobradas a partir de 11 de junho.

Elas foram fixadas em um decreto de julho de 2008, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pedido do então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que havia assumido no lugar de Marina Silva apenas dois meses antes. Presssionado pelo então ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, Lula assinaria mais dois decretos adiando a vigência das multas, e o segundo criaria o Refis, o Programa Mais Ambiente.

O problema é que a chamada bancada ruralista nunca ficou satisfeita de ver o Refis só em decreto, instrumento jurídico mais fácil de ser modificado, pois depende apenas da vontade do governo. Desde 2009, trabalhava para transformar o programa em lei, o que conseguiu nesta terça-feira depois de semanas de negociações duras com o governo. Foi uma vitória incontestável: 410 votos a 63. "Agora teremos segurança jurídica", disse o ruralista Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Fator Palocci

A vitória foi facilitada pelo recente noticiário sobre o ministro Antonio Palocci, que havia sido escalado pela presidenta Dilma Rousseff para negociar o novo Código com os parlamentares.

Acertado com Dilma, Palocci vinha esticando ao máximo as negociações, para evitar que o Brasil tivesse a imagem ambiental chamuscada às vésperas da Rio+20, encontro planetário sobre desenvolvimento sustentável que acontecerá no Rio em 2012. Para enfraquecer os ruralistas e fazer menos concessões, estava usando como arma a iminência das multas em junho.

“O governo enraiveceu sua base. Agora, está mais fácil. A Dilma chamou a discussão para si e flexibilizou um pouco”, dizia pouco antes da votação o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

“A entrada da Dilma na negociação ajudou, ela conhece o assunto, participou de inúmeras reuniões sobre isso com o Lula”, também afirmava antes da votação o hoje deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR). “Além disso, o governo sabe que não vota mais nada aqui antes do Código, e tem várias medidas provisórias para vencer nos próximos dias”, completava o ex-ministro.

A ameaça de não votar nada antes do Código tinha partido do líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN). Não era uma postura que podia ser ignorada pelo governo. O PMDB é o maior partido aliado de Dilma, ao lado do PT. Tem hoje o ministério da Agricultura e, mais do que isso, o vice-presidente da República, Michel Temer.

Dilma entra em campo

Foi com Temer e alguns ministros, um dia antes da votação do novo Código, que a presidenta decidira que não dava mais para manter a paralisia na Câmara. O texto deveria ser votado mesmo que o governo tivesse alguma derrota pontual para tentar reverter no Senado ou mesmo com veto presidencial.

Horas antes da votação, a presidenta recebera no Planalto um grupo de oito de dez ex-ministros do Meio Ambiente ainda vivos, liderados por Marina Silva e Carlos Minc. “Eu estava na reunião e a presidenta foi muito firme na posição de que vai vetar qualquer tipo de anistia para os desmatamentos e que, se precisar, veta a lei inteira”, contou o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA).

Durante a votação no plenário, o líder do governo na Câmara, Candido Vaccarezza (PT-SP), foi bem claro quanto às intenções presidenciais: “Nós vamos votar, mas este texto está em discussão. Não vamos permitir nenhuma anistia.”

O que Sarney Filho e Vaccarezza chamam de anistia foi exatamente o objeto de uma derrota pontual do governo. A bancada ruralista propôs alterar o relatório de Aldo Rebelo para incluir o perdão - sem a exigência de recuperação futura - ao produtor rural que destruiu áreas protegidas. A ideia foi aprovada por 273 votos a 182. Para o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), foi uma “boa derrota”, pois os opositores da anistia estão em sintonia com a opinião pública.

A aprovação do novo Código foi comemorada por ruralistas com grito de “redenção” e “noite de glória” do setor. Já os dois únicos partidos contrários, PV e PSOL, usavam palavras como “desastre” para classificar o que aconteceu. O texto será discutido agora no Senado.


Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17829