Ministro do STF
criticou deputados e senadores por descumprirem o prazo para redefinir
rateio de fundo dos Estados e disse que o Legislativo só vai se firmar
diante da sociedade quando agir com tempo e modo
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello
criticou o Congresso por descumprir o prazo estabelecido pela corte para
editar novos critérios para o rateio do FPE (Fundo de Participação dos
Estados).
"O que tem que haver é o término dessa inapetência do
Congresso. Ele só vai se firmar diante da sociedade quando agir com
tempo e modo. O faz de conta em que ele atua tem que terminar. O Brasil
não pode continuar a ser esse país de faz de conta", disse Marco
Aurélio.
O FPE define detalhes dos repasses da União aos estados e Distrito
Federal com base na arrecadação de tributos como o Imposto de Renda (IR)
e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Congresso tinha
até o final de dezembro para cumprir a determinação dada em 2010 pelo
Supremo para votar uma lei complementar que defina os novos critérios de
distribuição.
Segundo o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), relator da
proposta da nova divisão, os repasses devem continuar sendo feitos da
mesma forma que já acontecem.
“Esse prazo acabou agora [votação]. Não tem jeito [...] A orientação
do Tesouro, e que estamos admitindo, é manter o pagamento como está. Tem
uma legislação, o STF disse que tem de mudar, mas o Congresso não quis
mudar. A secretaria do Tesouro é pagadora. Ela vai manter isso. Se eu
tivesse suspensão, seriam R$ 50 bilhões a menos no país inteiro”, disse.
O texto mantém os repasses atuais para 2013 e 2014, e determina que
os recursos adicionais sejam repartidos levando em consideração os
critérios de população e renda domiciliar per capita, com previsão de
transição das regras a partir de 2015.
Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/89547/Mello-%27faz-de-conta%27-do-Congresso-tem-que-terminar.htm
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